Introdução
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que estabelece diretrizes sobre a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais.
Fundamentos da LGPD
A lei visa garantir a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos indivíduos, estabelecendo regras claras sobre como as empresas devem lidar com essas informações.
Direitos dos Titulares
Os titulares de dados pessoais possuem direitos garantidos, como:
- O direito de acesso aos seus dados pessoais;
- O direito de retificação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- O direito de eliminação dos dados pessoais;
- O direito de revogar o consentimento a qualquer momento.
Responsabilidades dos Controladores
Os controladores de dados devem:
- Assegurar a proteção dos dados pessoais;
- Obter consentimento explícito dos titulares;
- Fornecer informações claras sobre o tratamento dos dados;
- Notificar os titulares em caso de violação de dados.